O monitoramento de fauna silvestre é uma exigência legal recorrente em processos de licenciamento ambiental no Brasil, especialmente para empreendimentos que causam impacto sobre habitats naturais. Além de ser uma ferramenta técnica fundamental para a conservação da biodiversidade, trata-se de uma obrigação legal que impõe responsabilidades objetivas e solidárias a diferentes atores, incluindo os empreendedores, consultorias ambientais e órgãos públicos.
Neste artigo, abordamos as principais responsabilidades legais envolvidas no monitoramento de fauna, os dispositivos normativos que as sustentam e as implicações práticas para a gestão ambiental de empreendimentos.
1. Fundamentos legais do monitoramento de fauna
A legislação ambiental brasileira estabelece um conjunto de normas que amparam a exigência e a execução do monitoramento de fauna. Entre as principais bases legais, destacam-se:
- Constituição Federal (Art. 225): garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A proteção da fauna e da flora é explícita.
- Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): estabelece o licenciamento ambiental como um dos instrumentos da política ambiental e define que qualquer atividade potencialmente poluidora ou degradadora deve ser licenciada.
- Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais: estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo crimes contra a fauna.
- Resoluções do CONAMA: como a Resolução nº 01/1986 (EIA/RIMA), nº 237/1997 (licenciamento ambiental), nº 428/2010 (fauna silvestre) e outras que tratam diretamente da obrigatoriedade do monitoramento ambiental.
- Instruções normativas de órgãos ambientais, como IBAMA, ICMBio e Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, que detalham procedimentos, métodos e prazos.
2. Responsabilidade do empreendedor
O empreendedor é o principal responsável legal por garantir que o monitoramento de fauna seja realizado conforme as exigências do licenciamento ambiental. Suas obrigações incluem:
a) Previsão e execução do monitoramento no EIA/RIMA
No caso de empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o monitoramento de fauna deve ser previsto como uma medida de controle, mitigação e acompanhamento de impactos.
b) Contratação de equipe técnica qualificada
O empreendedor deve contratar consultorias especializadas e profissionais com competência técnica comprovada (biólogos, mastozoólogos, ornitólogos, herpetólogos etc.), sob pena de nulidade técnica e jurídica dos relatórios apresentados.
c) Cumprimento das condicionantes da licença
As licenças ambientais (prévia, de instalação, de operação) impõem condicionantes que devem ser cumpridas em prazo e forma, sob pena de suspensão ou cassação da licença.
d) Financiamento integral dos estudos
Cabe ao empreendedor garantir os recursos financeiros e logísticos necessários para a realização contínua do monitoramento, inclusive durante as fases de operação e descomissionamento.
3. Responsabilidade das consultorias ambientais
As consultorias técnicas contratadas para o monitoramento de fauna também têm responsabilidades legais e éticas:
a) Responsabilidade técnica sobre os dados
Os profissionais envolvidos devem responder pela veracidade, qualidade e integridade dos dados coletados, assumindo a responsabilidade técnica por eventuais falhas ou omissões.
b) Aplicação de métodos reconhecidos
Devem ser aplicadas metodologias cientificamente validadas e compatíveis com as espécies-alvo e a ecologia local, seguindo normativas vigentes e boas práticas de campo.
c) Apresentação de relatórios fidedignos
É dever da consultoria apresentar relatórios claros, objetivos e tecnicamente embasados, sem omissão de dados relevantes e com análise crítica dos impactos detectados.
d) Registro profissional
Os responsáveis técnicos devem estar regularmente registrados no Conselho Regional de Biologia (CRBio) e responder por eventuais infrações de natureza ética ou técnica.
4. Responsabilidade dos órgãos ambientais
Os órgãos licenciadores (municipais, estaduais ou federais) também tem responsabilidades legais como:
a) Definição das exigências técnicas
Devem estabelecer critérios claros para o monitoramento de fauna, definindo prazos, abrangência, espécies de interesse e frequência mínima de campanhas.
b) Fiscalização do cumprimento
Cabe ao órgão público acompanhar e auditar a execução do monitoramento, fiscalizando o cumprimento das condicionantes e exigindo correções quando necessário.
c) Responsabilidade em caso de omissão
A omissão do órgão ambiental em fiscalizar, exigir ou penalizar falhas pode configurar responsabilidade administrativa, civil ou até criminal, conforme jurisprudência do STJ e STF.
5. Responsabilidades compartilhadas e consequências legais
O monitoramento de fauna envolve responsabilidade objetiva e solidária entre os atores envolvidos. Isso significa que todos podem ser responsabilizados, individual ou conjuntamente, por danos ambientais decorrentes de omissões, fraudes ou negligência.
As consequências legais de falhas no monitoramento de fauna incluem:
- Multas administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais e nos decretos correlatos;
- Responsabilidade civil por danos ambientais, com exigência de reparação ou compensação;
- Responsabilidade criminal por omissão, fraude ou apresentação de laudos falsos;
- Invalidação de licenças ambientais, com embargo de obras e paralisação de atividades;
- Responsabilidade profissional de consultores, com sanções nos conselhos de classe.
6. Boas práticas para garantir a conformidade legal
Para evitar problemas legais e garantir um monitoramento de fauna mais efetivo, é recomendável adotar as seguintes boas práticas:
- Planejamento participativo, envolvendo técnicos, gestores, comunidades e órgãos reguladores;
- Capacitação continuada das equipes de campo, com foco em ética, métodos e tecnologias atualizadas;
- Padronização de protocolos e bancos de dados para garantir rastreabilidade;
- Transparência na comunicação dos resultados, incluindo relatórios públicos, mapas e materiais de apoio;
- Estabelecimento de contratos com cláusulas claras sobre responsabilidades técnicas e legais.
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